| Projeto: |
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PL 157 18/03/2020 (ver documento) |
| Processo: |
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01-157/2020
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| Justificativa: |
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ver documento JPL0157-2020 |
| Promovente: |
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Alfredinho |
| Ementa: |
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PRORROGA AUTOMATICAMENTE AS PARCELAS DE IPTU, ISS, MULTAS DE TRÂNSITO E IRBI PELO PRAZO DE 180 DIAS, BEM COMO CRIA O PROGRAMA DE PARCELAMENTO DE EMERGÊNCIA (PPE) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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ADIAMENTO / CALAMIDADE PUBLICA / CORONAVIRUS / COVID 19 / IMPOSTOS / IPTU / ISS / ITBI IV / MULTA / PAGAMENTO / PANDEMIA / PARCELA / PRAZO / PROGRAMA DE PARCELAMENTO DE EMERGENCIA / PRORROGACAO / SITUACAO DE EMERGENCIA / TRANSITO / VENCIMENTO |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento JUSTS1059-2020
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 18/03/2020 | Encaminhado em 07/04/2020 | | SGP42 | Recebido em 08/04/2020 | Encaminhado em 08/04/2020 | | PROC-CMSP | Recebido em 09/04/2020 | Encaminhado em 17/04/2020 | | PRESID | Recebido em 17/04/2020 | Encaminhado em 17/04/2020 | | PROC-CMSP | Recebido em 17/04/2020 | Encaminhado em 27/04/2020 | | CCJ | Recebido em 30/04/2020 | Encaminhado em 26/10/2020 | | ADM | Recebido em 11/11/2020 | Encaminhado em 13/01/2021 | | ARQUIVO | Recebido em 15/01/2021 | |
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| Encerramento: |
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13/01/2021. Motivo: TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.) |